SENADO FEDERAL – Senado aprova projeto que permite reconhecimento mútuo de certificados digitais no Mercosul, impulsionando a digitalização nas relações comerciais.

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O acordo, assinado em 2019 na cidade de Bento Gonçalves, tem como objetivo facilitar e fortalecer a troca de documentos digitais entre os países membros do bloco.

Com a aprovação do projeto, certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão reconhecidos e aceitos em todos esses países. Isso significa que as assinaturas digitais com certificados emitidos por provedores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico que as assinaturas manuscritas.

O senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, ressaltou a importância do acordo para a digitalização das relações sociais e comerciais entre os cidadãos e empresas dos países do Mercosul. Ele afirmou que o intercâmbio de documentos eletrônicos será facilitado e que a harmonização das práticas de certificação garantirá a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital.

No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à Casa Civil da Presidência da República, será o responsável por coordenar operacionalmente o acordo. O ITI já é encarregado de manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) no país.

Com a promulgação do projeto pelo Congresso Nacional, o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul entrará em vigor e contribuirá para a facilitação do comércio e das relações digitais entre os países membros do bloco.

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