Com a aprovação do projeto, certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão reconhecidos e aceitos em todos esses países. Isso significa que as assinaturas digitais com certificados emitidos por provedores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico que as assinaturas manuscritas.
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, ressaltou a importância do acordo para a digitalização das relações sociais e comerciais entre os cidadãos e empresas dos países do Mercosul. Ele afirmou que o intercâmbio de documentos eletrônicos será facilitado e que a harmonização das práticas de certificação garantirá a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital.
No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à Casa Civil da Presidência da República, será o responsável por coordenar operacionalmente o acordo. O ITI já é encarregado de manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) no país.
Com a promulgação do projeto pelo Congresso Nacional, o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul entrará em vigor e contribuirá para a facilitação do comércio e das relações digitais entre os países membros do bloco.
