O objetivo central dessa legislação é fortalecer a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres, uma questão urgente em um país que ainda enfrenta altos índices de violência de gênero. A proposta garante que mulheres com mais de 18 anos possam adquirir esses dispositivos de forma facilitada. Para aquelas com idade entre 16 e 18 anos, a aquisição estará condicionada à autorização expressa de um responsável.
As regras estabelecidas pelo projeto são rigorosas. Sempre que uma pessoa comprar um aerossol, o estabelecimento deve manter um registro simplificado da transação, que deve conservar dados da compradora por um período de cinco anos. O uso inadequado do aerossol resultará em penalidades administrativas que podem variar de advertências formais a multas que vão de um a dez salários-mínimos. Reincidências podem resultar em multas em dobro e até na apreensão do dispositivo, além da proibição de novas aquisições por até cinco anos. Casos em que o uso do aerossol configurar crime ou contravenção penal resultarão em sanções adicionais.
Importante ressaltar que os aerossóis são intransferíveis e não poderão conter substâncias letais ou de toxicidade permanente, atendendo às normas técnicas e de segurança definidas pelo Poder Executivo.
Adicionalmente, o projeto inclui a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, que tem como meta garantir que as mulheres recebam formação adequada sobre o uso desses dispositivos. Sua implementação se dará de maneira gradual, regulamentada de modo a viabilizar parcerias e convênios para execução orçamentária.
O relator do projeto, senador Laércio Oliveira, destacou que a aprovação do PL não apenas padroniza a legislação sobre o uso de sprays de extratos vegetais, mas também cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres. Oliveira mencionou que outras unidades da federação, como o Rio de Janeiro e Santa Catarina, já legislaram sobre a mesma questão, evidenciando um movimento crescente em favor da segurança feminina no Brasil.
