O objetivo do projeto é modificar a Lei 12.345, de 2010, que já estabelece regras para a criação de datas comemorativas. O texto proposto pela senadora Tereza Cristina determina que projetos de lei com esse intuito só poderão ser apresentados após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema. Atualmente, a lei exige a realização de audiências, mas não estabelece o momento em que elas devem ocorrer. Além disso, o projeto explicita que a lei se aplica não só à criação de dias nacionais, mas também a semanas, meses, anos e quaisquer outros períodos.
De acordo com Tereza Cristina, a proposta visa aprimorar a legislação existente, buscando dificultar a tramitação dos projetos de lei que não cumpram as exigências contidas na lei que regulamenta a matéria. Esperidião Amin, favorável ao projeto, observou que a aprovação da proposta pode resolver casos de projetos que tramitam sem seguir rigorosamente a lei.
A comissão também decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021, que diminui os impostos para o setor, foi retirado da pauta a pedido da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Segundo ela, representantes do Ministério da Fazenda pediram mais tempo para discutir a matéria e buscar consensos.
O texto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, permitindo que investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos sejam considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) e possam contar com incentivos previstos na Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991).
Essas duas aprovações na Comissão de Educação e Cultura demonstram a importância do debate e da atualização das leis para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e social. A análise e votação desses projetos refletem o compromisso do Congresso em aprimorar a legislação e buscar soluções para questões relevantes para a sociedade.
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