SENADO FEDERAL – Senado aprova projeto que mantém competência de juizados especiais para diversas ações cíveis, aguardando sanção presidencial.

Na tarde desta quarta-feira (21), o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3519/2019, que mantém a competência dos juizados especiais cíveis para conciliar, processar e julgar diversas ações de grande relevância para a sociedade. Entre os casos que serão abrangidos por esta medida estão as questões relacionadas às parcerias agrícolas e arrendamentos rurais, cobranças de condomínio, indenização por danos em prédios urbanos e rurais, ressarcimento de danos resultantes de acidentes de trânsito, cobranças de seguro referentes a acidentes de veículos e também os honorários de profissionais liberais.

Com a aprovação deste projeto, espera-se uma maior celeridade na resolução desses tipos de demandas, uma vez que os juizados especiais cíveis são conhecidos por seu processo simplificado e mais ágil. Além disso, a manutenção da competência desses juizados para lidar com esses casos específicos representa uma vitória para aqueles que buscam uma justiça mais acessível e eficiente.

Agora, o texto segue para a sanção presidencial, onde o presidente terá a oportunidade de sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja sancionado, o projeto entrará em vigor imediatamente, trazendo benefícios para a sociedade e fortalecendo a atuação dos juizados especiais cíveis em casos que são de grande importância e impacto para a população.

Com a aprovação desta medida, o Senado Federal demonstra seu compromisso com a melhoria do sistema judiciário brasileiro e com a busca por soluções que possam garantir uma justiça mais eficiente e acessível para todos os cidadãos. Agora, resta aguardar a decisão do presidente para que esta importante medida se torne lei e traga benefícios para a sociedade como um todo.

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