O governo defende que essa medida aumentará a previsibilidade das receitas da União, possibilitando um controle mais eficiente dos recursos públicos. A parte da medida provisória que tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras foi retirada do texto original e está sendo tratada em projetos de lei separados.
A regra que afeta contribuintes que têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e desejam compensar esses valores com débitos tributários futuros permaneceu no texto final aprovado pelo Senado. Essa medida visa evitar uma queda contínua na arrecadação, principalmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para regularizar essas compensações, o Ministério da Fazenda estabeleceu limites que se aplicam apenas a créditos superiores a R$ 10 milhões. Os valores e prazos mínimos para a compensação foram definidos em uma portaria emitida em janeiro, estabelecendo que os créditos de R$ 10 milhões a R$ 99 milhões poderão ser compensados em até 12 meses, enquanto créditos acima de R$ 500 milhões terão prazo de 60 meses para a compensação.
O relator do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que as empresas que optarem por não parcelar a compensação poderão inscrever a dívida como precatório e receber o valor de uma só vez no futuro.
A expectativa agora é pela sanção presidencial, que oficializará as novas regras relacionadas à compensação tributária no país.
