Este projeto, de autoria do senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, traz inovações significativas à legislação que regula os pequenos negócios no país, alterando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar 123 de 2006. A proposta inclui, entre outras medidas, a exigência de que a administração pública considere a subcontratação de micro e pequenas empresas durante a aquisição de obras e serviços, sempre que possível.
Atualmente, o Brasil abriga cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas e mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Conforme destacou Rodrigues, essas entidades não apenas movimentam a economia, representando 27% do PIB do país, mas também são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais, com uma participação de 52% na mão de obra com carteira assinada e 40% na massa salarial nacional. O senador enfatizou que esses pequenos negócios desempenham um papel crucial na promoção de inclusão social e na geração de renda, sustentando milhões de famílias brasileiras.
A proposta visa elevar o limite de contratação da administração pública exclusivamente de pequenos negócios, passando de R$ 80 mil para R$ 125 mil, garantindo que compras e contratações desse valor sejam direcionadas apenas a microempreendedores e pequenas empresas. Além disso, o texto prevê que esses valores sejam ajustados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), evitando a defasagem dos limites ao longo do tempo.
No que refere ao MEI, o projeto estabelece que o poder público poderá contratar exclusivamente microempreendedores para compras e serviços de até R$ 12 mil, assegurando também a atualização anual desse teto pela inflação. Ademais, a proposta determina que empresas de porte médio e grande que sejam vencedoras de licitações com valores superiores deverão, sempre que possível, subcontratar micro e pequenas empresas, fortalecendo ainda mais a rede de pequenos negócios no país.
Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o PLP 234/2020 finalmente chegou ao Plenário, onde obteve respaldo significativo, refletindo um consenso sobre a importância de fortalecer a base empresarial brasileira por meio da valorização e inclusão das micro e pequenas empresas no setor público.
