SENADO FEDERAL – Senado aprova projeto que cria Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (8), o substitutivo ao projeto que cria a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. O colegiado teve que confirmar a aprovação da proposta, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), em razão das alterações substanciais feitas pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), ao texto original. Agora, o PL 1.185/2022 será analisado na Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores apresentarem recurso para análise no Plenário.

Segundo a senadora Leila Barros, a saúde mental dos órfãos precisa ganhar mais espaço nas discussões sobre o tema. Ela incluiu expressamente a saúde mental entre os direitos dos órfãos de feminicídio, ressaltando que “um dos elementos integrantes da vulnerabilidade das vítimas indiretas de feminicídio é o trauma a que, possivelmente, foram submetidas, e a menção somente à saúde costuma ser compreendida como sendo restrita aos aspectos físicos”.

O substitutivo aprovado estipula como princípio da política a proteção e promoção de atenção multissetorial a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência que necessitem de cuidados intensivos ou complexos cujas responsáveis legais tenham sido vítimas do crime.

A política prevê a concessão de pensão especial pela União de um salário mínimo mensal aos órfãos e órfãs cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A pensão existe desde outubro, com a Lei 14.717, de 2023, que criou o benefício. O valor será pago a partir da morte da responsável legal em razão de feminicídio.

Para cumprir seus objetivos, a política estabelece que órfãos de feminicídio deverão ter prioridade nos programas, projetos e ações sociais realizados pelo poder público. Também deverá haver incentivo à realização de estudos de caso, com o objetivo de prevenir a reincidência e letalidade desse tipo de violência.

Além disso, está prevista a integração operacional de órgãos de Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, entre outros. Ainda será designado um órgão responsável para a coordenação, que deverá monitorar e avaliar a política, além de elaborar relatórios anuais.

A relatora Leila Barros ressalta a importância dessa política, que visa proteger e proporcionar cuidados essenciais às vítimas indiretas do feminicídio, garantindo-lhes amparo e assistência necessária em meio a uma situação de extrema vulnerabilidade. Agora, com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, a proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados, podendo se tornar uma importante conquista no combate à violência de gênero e na proteção dos direitos das crianças, adolescentes e pessoas com deficiência que são impactadas pela tragédia do feminicídio.

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