O texto aprovado teve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora segue para sanção presidencial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou a importância de valorizar a carreira dos policiais civis e de atualizar sua remuneração. Segundo ele, essa corporação merece todo o respeito do Senado da República.
O senador Alessandro Vieira destacou que até o momento não existe uma lei nacional específica para as polícias civis. Ele ressaltou que foi eleito junto com outros parlamentares que têm histórico nas forças policiais, tanto civis quanto militares. Portanto, é significativo que em breve também se vote a Lei Orgânica das Polícias Militares. Segundo o senador, a segurança pública depende desses homens e mulheres que enfrentam situações difíceis e arriscadas.
A aprovação do projeto foi defendida por vários senadores, que ressaltaram a importância do trabalho desempenhado pelos policiais civis. Eles enfatizaram que esses profissionais são responsáveis por apurar crimes, executar mandados judiciais, realizar perícias e preservar locais de ocorrência de crimes. Portanto, é fundamental que tenham seus direitos garantidos e valorizados.
Dentre os direitos concedidos aos policiais civis pelo projeto, está o direito de aposentar-se com a totalidade da remuneração recebida em seu último cargo. Também prevê reajustes de salário nos mesmos percentuais concedidos aos policiais em atividade. Além disso, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave, ou em razão de sua função, os dependentes terão direito a pensão.
O projeto também estabelece outras garantias e direitos, como indenização por periculosidade e insalubridade, licença de três meses a cada cinco anos de exercício da atividade policial, porte de arma de fogo em todo o território nacional mesmo após a aposentadoria, entre outros.
O texto aprovado também organiza a estrutura da polícia civil nos estados e no Distrito Federal. São estabelecidos órgãos essenciais, como a Delegacia-Geral da Polícia Civil, o Conselho Superior de Polícia Civil, a Corregedoria-Geral, a Escola Superior de Polícia Civil, entre outros.
Por fim, o projeto cria o Conselho Nacional da Polícia Civil, que será responsável por deliberar sobre as políticas institucionais de padronização nas áreas de competência das polícias civis. Esse conselho ainda deverá ser regulamentado por decreto.
Com a aprovação desse projeto, será possível estabelecer uma lei nacional que garanta direitos e defina as competências das polícias civis em todo o país. Isso contribuirá para uma maior valorização dessa categoria profissional tão importante para a sociedade brasileira.
