O projeto, que já havia sido aprovado no dia 3, passou por um turno suplementar, visto que houve substituição integral do texto original. Agora, caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Uma das principais mudanças propostas no projeto é a separação entre a tarifa paga pelos usuários e a remuneração da empresa operadora do transporte. Dessa forma, se a tarifa não for suficiente para cobrir os custos do sistema, o poder público será responsável por complementar a diferença. Para isso, o projeto prevê diferentes alternativas de financiamento, como operações estruturadas com recursos públicos ou privados, investimentos no mercado de capitais e aporte das empresas operadoras.
Além disso, o projeto determina que 60% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustível) sejam destinados para investimentos no transporte público. Essa medida visa garantir a sustentabilidade e eficiência do sistema, além de incentivar o uso do transporte coletivo em detrimento do transporte individual.
Outra novidade trazida pelo projeto é a transparência na gestão do transporte público. Os titulares dos serviços deverão fornecer informações sobre custos, dados de oferta e demanda, eficiência e qualidade do serviço, entre outros aspectos, de forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade e eficiente para a população.
No que diz respeito à gestão financeira, o projeto estabelece que os recursos excedentes, após a remuneração da empresa operadora, devem ser aplicados na melhoria dos serviços. Além disso, as empresas contratadas para operar os serviços deverão ser submetidas a auditorias anuais para garantir a transparência e eficiência na prestação do serviço.
Em suma, o PL 3.278/2021 traz uma série de medidas inovadoras e importantes para o setor de transporte público coletivo urbano, visando garantir a qualidade, eficiência e sustentabilidade do sistema, além de promover a transparência e a participação social na gestão do transporte público. Agora, cabe aos deputados da Câmara dos Deputados analisarem e discutirem o projeto, a fim de garantir que as propostas sejam implementadas de forma efetiva e benéfica para a população.
