O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), deu parecer favorável à iniciativa, que já havia passado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) antes de chegar ao Plenário do Senado. Além da destinação de recursos para regularização, o projeto também assegura apoio técnico e financeiro para essas ações e proíbe o contingenciamento dos recursos.
Uma das justificativas para a aprovação desse projeto é a limitação da Lei 11.977, de 2009, que instituiu o Minha Casa Minha Vida, em relação à regularização fundiária. A deputada Soraya Santos argumentou que a política municipal prevista na lei dificulta a alocação de recursos federais para a regularização, o que prejudica o direito à cidade. Segundo ela, a regularização fundiária vai além da construção de casas e promove um acesso mais amplo e inclusivo à moradia.
Mecias de Jesus ressaltou que, embora em teoria as regularizações fundiárias possam ser custeadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), na prática a política federal de habitação tem se concentrado no Minha Casa Minha Vida. Ele também mencionou a Lei 14.118, de 2021, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, integrando as operações habitacionais do governo federal a partir de agosto de 2020.
O projeto aprovado prevê que o Poder Executivo estabeleça regras específicas para a seleção de beneficiários dos recursos destinados à regularização e também normas para a contratação de financiamentos nessas ações. A iniciativa visa proporcionar um maior acesso à moradia digna e regularizada, contribuindo para a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas mais necessitadas.
