A PEC foi aprovada com 53 votos a favor e 21 contrários no primeiro turno, e por 55 votos a 18 no segundo turno. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovado com a supressão de um trecho acrescentado pela Câmara dos Deputados, que permitia o uso de recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar.
A proposta havia sido votada anteriormente pelos deputados federais. O texto enviado pelo governo (PEC 45/2024) foi incorporado ao de outra proposta que tratava de regras tributárias, apenas para acelerar a tramitação, sem necessidade de passar pela análise da admissibilidade. A aprovação do texto faz parte do esforço do governo em controlar o crescimento de despesas obrigatórias para deixar espaço para as despesas discricionárias.
Uma das principais mudanças da PEC é no abono salarial do Programa PIS/Pasep, que será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026, sem incorporar os ganhos reais do salário mínimo. O texto também restringe a destinação dos recursos do Fundeb para o fomento de matrículas em tempo integral, limitando a 10% em 2025 e posteriormente a 4%.
A Desvinculação das Receitas da União (DRU) também foi prorrogada até 2032, permitindo ao governo federal utilizar 20% de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A DRU não atingirá o Fundo Social do Pré-Sal e determinadas receitas da exploração do petróleo destinadas à educação pública e saúde.
A proposta também possibilita ao Executivo federal reduzir despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros, além de dispor sobre condições e limites para concessão de incentivos fiscais por meio de lei complementar.
Essas medidas têm como objetivo principal controlar os gastos públicos e promover o equilíbrio fiscal, impactando positivamente a inflação e a renda dos cidadãos. A PEC agora seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, refletindo a busca por eficiência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
