Um dos marcos dessa nova legislação é a Lei 15.120, proveniente do PL 1.241/2023, que institui a inclusão de um representante da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Essa medida visa garantir que as decisões sobre novos medicamentos e tratamentos no SUS contemplem as demandas sociais, permitindo que a voz do cidadão seja ouvida dentro do processo de decisão.
Outra importante conquista é a criação da Política Nacional de Assistência sobre Doenças Inflamatórias Intestinais, estabelecida pela Lei 15.138, que entrará em vigor em novembro de 2025. Essa norma, originada do PL 5.307/2019, estabelece ações integradas de conscientização e orientação sobre a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa, doenças crônicas que afetam a qualidade de vida dos pacientes.
Além disso, a Lei 15.117, resultante do PL 2.106/2019, determina que emissoras de rádio e televisão devem promover, diariamente, informações educativas sobre prevenção de doenças, um passo fundamental para combater a desinformação, especialmente após a propagação de fake news durante a pandemia.
A Lei 15.131 assegura que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham acesso a acompanhamento nutricional, promovendo um atendimento especializado que considera as necessidades alimentares dessa população. Por outro lado, a Lei 15.176 reconhece a fibromialgia como deficiência, permitindo que portadores obtenham benefícios sociais e políticas públicas específicas.
Outras propostas, como a que cria uma política de enfrentamento ao HPV e a que prioriza a atenção humanizada no SUS, também foram aprovadas. Esta última, conforme a Lei 15.126, prevê que os serviços de saúde devem oferecer um acolhimento mais respeitoso e empático, reconhecendo as necessidades e a dignidade dos pacientes.
Além das leis já sancionadas, outros projetos relevantes estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre eles, iniciativas que buscam incentivar o envelhecimento saudável e um tratamento integral para vítimas de queimaduras, bem como maior suporte a pacientes com esclerose múltipla e Parkinson. Com essas novas medidas, o Brasil avança na transformação do SUS, buscando um sistema mais inclusivo e eficaz na promoção da saúde pública.
