Esta nova legislação tem como principal efeito a retirada dos precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Além disso, ela impõe restrições sobre como estados e municípios devem quitar essas dívidas judiciais, permitindo também o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União. Essas mudanças visam proporcionar um alívio financeiro para as administrações estaduais e municipais, possibilitando que realizem pagamentos dessas obrigações em parcelas menores e com prazos mais dilatados. Para o governo federal, a medida é um auxílio para cumprir as metas fiscais, uma vez que alivia a pressão sobre o teto de despesas.
Durante a discussão no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, enfatizou que a proposta fortalece o municipalismo e favorece a governança local. O relator da proposta, Jaques Wagner, líder do governo no Senado, também se manifestou, afirmando que a PEC traz maior previsibilidade em relação ao cumprimento de dívidas judiciais que têm impacto direto nos orçamentos.
A votação da PEC incluiu um momento de polêmica com a apresentação de um destaque pelo senador Izalci Lucas, que buscava excluir a permissão para que créditos suplementares de 2025 fossem considerados nas despesas a partir de 2026. Rogerio Marinho, líder da oposição, expressou preocupações de que essa inclusão poderia exacerbar a situação fiscal e afetar a economia.
Wagner defendeu a necessidade do trecho contestado, explicando que ele oferece ao governo espaço no orçamento para acomodar precatórios e cumprir com o pagamento de licenças-maternidade, uma obrigação imposta por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que determinou alterações nas condições de acesso a esse benefício.
As mudanças representadas por esta PEC devem ser acompanhadas de perto para observar seus efeitos na gestão fiscal dos entes federativos e no cumprimento das metas orçamentárias que o governo brasileiro se propôs a alcançar nos próximos anos.
