Atualmente, a legislação exige que estados, o Distrito Federal e municípios destinem pelo menos 25% de suas receitas provenientes de impostos ao setor educacional. Este montante inclui também valores recebidos por meio de transferências. Entretanto, a legislação atual estabelece que determinados gastos, como os relacionados a programas complementares de alimentação escolar e assistência à saúde, não podem ser considerados dentro desse cálculo.
A proposta em análise no Senado abre espaço para uma discussão mais ampla sobre como os recursos públicos são alocados no âmbito educacional. Em um momento em que a qualidade do ensino e a eficiência na utilização dos recursos públicos são temas centrais no debate nacional, qualquer alteração nas regras de financiamento pode ter um impacto significativo na forma como a educação é administrada em todo o país.
Além de invocar discussões sobre a adequação dos investimentos, a PEC também poderá suscitar um exame das prioridades orçamentárias dos governos, refletindo sobre como os recursos são direcionados para garantir não apenas a manutenção, mas também o desenvolvimento da educação. As possiblidades de mudança podem levar a um incremento na flexibilidade administrativa dos gestores públicos ao lidar com os seus orçamentos, porém, podem também gerar preocupações sobre a proteção dos investimentos necessários para garantir a qualidade do ensino público.
Dessa forma, a análise dessa proposta é de extrema relevância e merece a atenção da sociedade civil, educadores e especialistas em finanças públicas, dado que o futuro da educação no Brasil pode estar diretamente atrelado às decisões que serão tomadas nesta fase decisiva de discussão legislativa. As audiências públicas e as mobilizações em torno do tema devem se intensificar à medida que o Senado avança na discussão da PEC 23/2025, refletindo a importância da educação como pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país.
