Denominado PL 5.228/2019, o projeto busca facilitar a entrada de jovens no mercado, ao reduzir significativamente a alíquota de FGTS e as contribuições à Previdência Social no contexto do primeiro emprego. Para microempresas, a alíquota do FGTS diminuirá de 8% para 2%, enquanto as pequenas empresas, além de entidades sem fins lucrativos e filantrópicas, terão uma redução para 4%. As empresas de maior porte, por sua vez, contarão com uma redução para 6%. Em relação à legislação vigente, a contribuição à Seguridade Social será reduzida de 20% para 10% do salário. Vale ressaltar que a indenização em casos de demissão sem justa causa seguirá as normas atuais.
Para os jovens interessados, o projeto determina que eles estejam matriculados em cursos de ensino superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos, além de permitir a contratação de quem já completou esses níveis educacionais. Os contratos terão duração mínima de seis meses, com possibilidade de prorrogações, totalizando um máximo de 24 meses.
Outra proposta que será avaliada na CAS diz respeito a um projeto que visa eliminar o período de carência para gestantes que contratam planos de saúde. A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), irá discutir um substitutivo que mantém a abrangência de atendimentos para grávidas que não cumpriram a carência, garantindo assim acesso a serviços de urgência.
Adicionalmente, um projeto que estende o direito de transferência para empregados públicos que precisam acompanhar seus cônjuges transferidos em função do serviço será revisado. Atualmente, apenas servidores regidos pela Lei 8.112 têm essa garantia, e a nova proposta visa estendê-la aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a CLT. A discussão e votação desses projetos são fundamentais, pois refletem um compromisso em promover políticas públicas que apoiem tanto a força de trabalho jovem quanto a proteção da saúde e dos direitos dos empregados. A votação na CAS será terminativa, levando quaisquer aprovações diretamente à Câmara, caso não haja recursos ao Plenário.
