De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto de lei (PL 1.071/2024) propõe alterar a LAI (Lei 12.527 de 2011) para eliminar o dispositivo que prevê um sigilo excepcional de 100 anos, comumente utilizado em situações envolvendo dados considerados sensíveis, como os relacionados à segurança nacional. De acordo com o senador, esse mecanismo tem sido indevidamente empregado para negar acesso a informações pessoais, as quais poderiam ser classificadas sob outras categorias de sigilo previstas na mesma lei, com um limite de sigilo de 25 anos.
A iniciativa de Carlos Viana busca assegurar à sociedade o direito de acesso a informações de interesse público, especialmente aquelas relacionadas aos recursos financeiros do governo. Para o senador, a proposta fortalece os princípios de publicidade e transparência nos negócios públicos, promovendo a cidadania e inibindo abusos por parte de autoridades e órgãos estatais que se recusam a fornecer informações públicas.
Além disso, o projeto de lei estabelece que o Ministério Público acompanhará a aplicação da norma, caso seja aprovada, supervisionando também a Comissão Mista de Reavaliação de Classificação. Também propõe alterações na Lei dos Crimes de Responsabilidade, prevendo como crime de responsabilidade a obstrução ao acesso legítimo a informações de interesse particular ou coletivo.
A matéria aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa do Senado para definir sua tramitação na Casa, o que demonstra a relevância do debate sobre transparência e acesso à informação no cenário político brasileiro.
