O primeiro projeto de lei em votação visa criar uma pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase que foram colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. Atualmente, a Lei 11.520/2007 concede uma pensão vitalícia no valor de R$ 750 a quem possui a doença e passou por essas internações. No entanto, a lei estabelece que essa pensão não pode ser transferida aos filhos após a morte. Com o novo projeto, pretende-se estender o benefício, em valor não inferior a um salário mínimo, aos filhos, sem efeito retroativo. Além disso, o projeto propõe mencionar explicitamente as pessoas internadas compulsoriamente em seringais e seus filhos, que também passarão a ter o mesmo direito caso o projeto seja transformado em lei.
Durante boa parte do século 20, o governo brasileiro adotou uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase. Essa prática resultou na separação de famílias e no afastamento dos filhos de seus pais, gerando graves sequelas psicológicas para todos os envolvidos. Embora tenha sido abolida em 1962, a internação compulsória persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.
Além do projeto que cria a pensão para os filhos de pessoas com hanseníase, os senadores também irão votar o PL 3.535/2023, que prevê a criação de 740 novos cargos no Superior Tribunal Militar. Esses cargos são divididos entre provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, totalizando 149 analistas judiciários, 91 técnicos judiciários, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.
O Senado busca, com essa sessão, dar prosseguimento aos debates e votações de projetos importantes para a sociedade brasileira. A criação da pensão para os filhos de pessoas com hanseníase busca reparar prejuízos causados pela política de segregação do passado, enquanto a criação de novos cargos no Superior Tribunal Militar busca fortalecer e otimizar o funcionamento do órgão.
É importante ressaltar que as informações foram retiradas do site do Senado, porém, não foi citada a fonte específica utilizada para a elaboração deste texto.
