Segundo o senador Esperidião Amin, relator da proposta, o debate sobre essa PEC é importante para o direito brasileiro, para a justiça e para a segurança jurídica. Ele enfatizou que a decisão deve ser colegiada, e não individual, para garantir a legitimidade do processo. Já o autor da PEC, Oriovisto Guimarães, destacou que a proposta não tem o objetivo de prejudicar a harmonia entre os Poderes, mas sim de valorizar as decisões tomadas em conjunto pelos ministros.
Por outro lado, o senador Humberto Costa considera que o momento é inoportuno e pode provocar um retorno do clima de conflito com o Supremo, semelhante ao que ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro. Ele também apontou que a PEC é inócua, uma vez que o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.
Além disso, a proposta inclui regras que vedam a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. No caso de pedido de vista, a PEC define que esses pedidos devem ser concedidos coletivamente e por um prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de um segundo prazo limitado a três meses.
A votação da PEC 8/2021 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro, durando menos de um minuto na ocasião. Com a aprovação do calendário, os senadores poderão apresentar emendas ao texto até amanhã. Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
