SENADO FEDERAL – Rogerio Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional, critica decisão favorável ao governo no Carf.

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) expressou sua crítica à aprovação do projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL 2.384/2023 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para votação em Plenário.

Em seu pronunciamento, o senador enfatizou que o voto de qualidade do Carf permite ao governo transformar o tribunal em uma mera repartição arrecadadora, gerando mais precatórios e passivos judiciais que atingirão a população brasileira no futuro. Marinho alertou para a bomba fiscal que está sendo criada através dessa medida unilateral do governo federal.

Além disso, o senador mencionou a aprovação, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). Marinho elogiou a proposta e ressaltou que o Parlamento finalmente está agindo e exercendo seu poder de legislar sobre esse tema importante.

Ele explicou que mais de 1 milhão de quilômetros quadrados já foram demarcados como reservas indígenas e que esse número duplicará se o marco temporal de 1988, estabelecido pela Constituição, for ultrapassado. Isso resultaria em um grande conflito com as famílias que estão ocupando áreas há centenas de anos, sem que haja uma solução para acolhê-las, indenizá-las ou realocá-las em outras regiões do país. O senador alertou que isso seria um desastre para o país e salientou a responsabilidade do Parlamento em relação a esse assunto.

Essas declarações foram feitas por Rogerio Marinho em um pronunciamento na quarta-feira (23) e, apesar de não citar a fonte, a reprodução das palavras do senador é permitida mediante a citação da Agência Senado.

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