Senado Federal responde a Flávio Dino sobre emendas de comissão de forma transparente, enquanto AGU orienta governo a não efetuar pagamento.



A advocacia do Senado Federal emitiu uma resposta no dia 30 de dezembro ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a respeito das emendas de comissão identificadas como RP 8 em 2024. De acordo com o pronunciamento do Senado, todas as indicações e formalizações das emendas foram feitas de acordo com as decisões do STF e a portaria do Executivo que permite que líderes partidários solicitem as RP 8.

Cada líder partidário foi responsável por formalizar as emendas de interesse próprio ou de seus liderados, com o apoio dos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, da Agricultura e Pecuária, do Turismo, das Cidades, e da Justiça e Segurança Pública. O documento emitido pela advocacia do Senado ressalta a conformidade legal e técnica das indicações de execução das emendas de comissão e destaca a transparência no processo.

Além disso, o Senado solicitou que os recursos sejam empenhados até a data limite de 31 de dezembro, destacando a importância da liberação desses recursos antes do final do ano. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer orientando o governo a não efetuar o pagamento dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão liberadas por Flávio Dino, até que haja uma decisão judicial conclusiva.

O ministro Flávio Dino defendeu a necessidade de transparência no uso dos recursos e solicitou um parecer da AGU sobre a abrangência de sua decisão. A AGU, por sua vez, recomendou que as emendas de comissão que não atendem aos requisitos de transparência previstos em lei permaneçam bloqueadas até uma nova decisão judicial esclarecer os pontos controversos levantados.

Diante da incerteza quanto à abrangência da decisão do ministro, a AGU considera prudente aguardar por esclarecimentos judiciais adicionais antes de liberar o pagamento das emendas de comissão. A discussão sobre a destinação e execução desses recursos continua sendo acompanhada de perto pelos órgãos competentes, aguardando desdobramentos para um desfecho definitivo sobre o caso.

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