SENADO FEDERAL – Relatora da CMO aprova aumento de R$ 10,5 bilhões na previsão de receitas para a Lei Orçamentária Anual de 2024.


A Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por parlamentares, aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório da receita referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa. O valor aprovado é de R$ 813 milhões após descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios. A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, impactando as receitas de royalties.

No projeto original enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. No entanto, em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34, refletindo a volatilidade do mercado de commodities.

A senadora explicou que foram feitos ajustes de redução de receitas por conta de três impactos que não foram considerados na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene. Além disso, foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto.

A revisão da estimativa de arrecadação é crucial para o governo cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.

O relatório também destaca que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, o governo espera que a arrecadação em 2023 apresente valor similar ao do ano passado, o que representa uma perda real de arrecadação. Neste cenário, o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.

Além disso, o texto menciona que nos últimos 11 anos, apenas em 2015 e 2019, o Congresso não elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária, indicando que as receitas têm ficado acima do previsto. Em 2022, o Congresso elevou as receitas em R$ 71,8 bilhões e o resultado foi R$ 286 bilhões maior que o da lei.

Em relação às emendas ao Orçamento, a Comissão Mista de Orçamento aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas, que define as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. Foi reservado um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada, com uma reserva adicional de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes.

O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, ressaltou a necessidade de levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator. O STF decidiu que elas só poderão ser usadas para corrigir “erros e omissões” e recompor dotações canceladas, proibindo a inclusão de programação nova ou aumento de valores do projeto.

Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões, enquanto os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas com um valor menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde.

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