Além disso, a proposta também abrange municípios em estado de emergência de saúde pública, atendendo a uma solicitação de 13 deputados da bancada do Rio Grande do Sul. Essas emendas parlamentares são individuais e são direcionadas diretamente para as prefeituras, na modalidade “transferência especial”.
Outra alteração proposta pelo relator é a permissão para que agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concedam empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem a exigência de apresentação de políticas de integridade e conformidade pelos tomadores. Essa mudança foi alvo de críticas por parte do deputado Claudio Cajado (PP-BA), que considerou a emenda um retrocesso.
Por outro lado, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) justificou que a mudança busca acelerar os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ele ressaltou que essa exigência de políticas de integridade consta apenas na LDO, não em outras leis brasileiras, e que é necessário tempo para que as empresas e prefeituras se adaptem.
Além disso, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi indicado como relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) e o senador Jayme Campos (União-MS) foi eleito vice-presidente da comissão. A votação do relatório está prevista para ocorrer na quinta-feira no Plenário do Congresso Nacional.
Assim, as propostas em discussão na CMO buscam adequar a legislação orçamentária às necessidades emergenciais dos municípios afetados por calamidades, ao mesmo tempo em que levantam debates sobre a exigência de políticas de integridade nos contratos de empréstimos. A decisão final sobre essas questões será tomada nos próximos dias durante as votações na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso Nacional.
