A regulamentação em questão, a Lei Complementar 214, já foi sancionada e traz consigo a implementação gradativa do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) até o ano de 2033. O IVA será dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), referente ao IVA federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o IVA aplicado pelos estados e municípios. Segundo Braga, essa nova modalidade de imposto deve proporcionar segurança jurídica, reduzindo a quantidade de ações judiciais que questionam a bitributação de bens e serviços, além de disputas envolvendo créditos tributários.
O senador também chamou atenção para o impacto positivo que o IVA poderá ter nas finanças públicas. Ele mencionou que, atualmente, devido ao contencioso jurídico, União, estados e municípios deixaram de arrecadar cerca de R$ 1 trilhão em impostos. Com a implementação do novo modelo de imposto, a expectativa é que haja uma otimização na arrecadação e uma redução das perdas causadas por disputas judiciais.
Portanto, a regulamentação da reforma tributária, com foco na implementação do Imposto sobre Valor Agregado, se mostra como um importante passo para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro, trazendo benefícios tanto para o governo quanto para os consumidores.
