Na última quarta-feira (20), foi promulgada a Emenda Constitucional 132, que estabelece as bases para uma longa transição no sistema tributário brasileiro. A reforma é a primeira a ser realizada após a Constituição Federal de 1988 e tem como principal objetivo simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, além de acabar com a guerra fiscal e criar mais transparência nos tributos pagos.
A Emenda, que é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, foi relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem como principal efeito a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobrança única, a ser dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).
Apesar da expectativa gerada com a promulgação da Emenda, ainda restam pendências a serem resolvidas pelo Congresso Nacional nos próximos anos, como a aprovação de leis complementares para regulamentar as alterações e para instituir a CBS e o IBS. Isso gera divergência entre os parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo. Enquanto o senador Eduardo Braga defende que o brasileiro não pagará mais aos governos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que a alíquota final da CBS e IBS será em torno de 27,5%.
A reforma também traz mudanças significativas no que diz respeito a exceções tributárias, como a criação do “cashback” (dinheiro de volta), que devolverá parte do imposto pago por famílias de baixa renda em produtos como energia elétrica e botijão de gás. Além disso, a Emenda prevê a criação de fundos para compensar possíveis perdas com a reforma e a tributação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Entretanto, a Emenda permite a criação de novas contribuições tributárias por estados sobre produtos primários e semielaborados, o que tem gerado preocupação com possíveis prejuízos a investimentos em obras de infraestrutura e habitação.
A reforma também traz mudanças nos impostos sobre transmissão causa mortis e doações, propriedade predial e territorial urbana, e propriedade de veículos, buscando modernizar e adequar o sistema tributário brasileiro à realidade atual.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132, espera-se que o país consiga simplificar a cobrança de impostos e trazer mais transparência aos tributos pagos, estimulando o crescimento econômico e promovendo mudanças positivas na arrecadação dos entes federativos. No entanto, ainda haverá desafios a serem enfrentados na implementação e regulamentação das mudanças trazidas pela reforma tributária.
