SENADO FEDERAL – Proposta de premiação por denúncias de fraudes no mercado financeiro é aprovada pela CCJ em iniciativa para combater crimes contábeis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que tem como objetivo incentivar a denúncia de delitos no mercado financeiro, além de tipificar a fraude contábil como crime. Sob a autoria do senador Sergio Moro (União-PR), o PL 2.581/2023 recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um substitutivo incorporando emendas e alterações feitas ao texto original.

O projeto é inspirado na legislação norte-americana e busca fortalecer o mercado de ações, conforme explicou o senador Moro. Ao acrescentar na Lei 6.385/1976 a previsão de novos crimes contra o mercado de capitais, a proposta estabelece penas de até seis anos de reclusão para quem cometer fraude contábil, manipulando informações sobre a contabilidade de uma empresa.

Além disso, destruir, ocultar ou falsificar documentos contábeis com o intuito de prejudicar auditorias pode acarretar em até oito anos de reclusão. Outras condutas previstas como crime incluem induzir investidores a erro, com penas de até seis anos de reclusão, além de possíveis sanções adicionais a critério do juiz.

Uma das novidades do projeto é a possibilidade de recompensa para informantes que contribuírem com informações ou provas inéditas que resultem em investigações bem-sucedidas de crimes no mercado financeiro. Essa recompensa poderá variar entre 10% e 30% do valor das multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou dos recursos recuperados.

Para garantir a segurança dos informantes, o projeto prevê o anonimato e proíbe retaliações por parte das empresas ou de colaboradores envolvidos nas denúncias. A proposta também assegura isenção de responsabilidade para os informantes, exceto nos casos em que se comprove má-fé.

Durante a votação na CCJ, o relator acatou algumas emendas, como a proposta por Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que viabiliza recursos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) destinados ao pagamento das recompensas. Outras emendas, no entanto, foram rejeitadas por não estarem diretamente relacionadas ao foco do projeto.

O senador Moro justificou a necessidade do projeto com base em casos como o das Americanas, onde foi detectada uma fraude contábil significativa. A intenção é evitar prejuízos financeiros e proteger os interesses da sociedade, dos trabalhadores e dos consumidores. Com a aprovação do projeto na CCJ, agora aguarda-se a votação em turno suplementar e, se aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.