O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro, destacou a necessidade de resolver os antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos de marinha, que historicamente reservam faixas próximas ao litoral e às margens de rios. Segundo o relator, a proposta busca eliminar a insegurança jurídica relacionada à propriedade de edificações construídas nessas áreas.
Durante a leitura de seu voto, Flávio Bolsonaro ressaltou que a PEC mantém as praias como bens públicos de uso comum do povo, garantindo o acesso livre ao mar através delas. Ele também enfatizou que a proposta não visa alterar o regime jurídico das praias estabelecido pela Constituição.
Por outro lado, alguns críticos, incluindo o senador Rogério Carvalho, levantaram preocupações relacionadas à possível privatização das praias e aos riscos ambientais e fundiários que a aprovação da PEC poderia acarretar. Além disso, foram apontadas questões quanto aos impactos que a proposta poderia ter sobre a população e o meio ambiente.
A PEC prevê a criação de um fundo de preservação das praias, que seria financiado pelos recursos provenientes das transferências dos terrenos de marinha para particulares. O objetivo desse fundo seria investir em saneamento básico e preservação nas regiões costeiras do país.
Apesar das polêmicas em torno da proposta, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, afirmou que houve respeito aos procedimentos legislativos e tempo suficiente para discussões e ajustes no texto. A votação da PEC foi adiada sem uma data definida para retorno à pauta da comissão, enquanto o debate sobre a transferência dos terrenos de marinha continua gerando divergências e questionamentos no cenário político nacional.
