Segundo Marcos Rogério, a Constituição de 1988 estabelece claramente a competência do Congresso Nacional para conter os excessos do Poder Executivo, mas não menciona a possibilidade de controle dos atos do Judiciário. O senador destaca a necessidade de limitar o que ele chama de “indevido ativismo do STF”, citando decisões que, na sua visão, extrapolam os limites legais e criam normas com efeito de lei.
Para embasar sua proposta, Marcos Rogério menciona exemplos internacionais, como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia, que já possuem mecanismos semelhantes de controle. Ele argumenta que a PEC poderia contribuir para aprimorar a distribuição de competências no Brasil e corrigir distorções decorrentes do ativismo judicial observado nos últimos anos.
A proposta aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar continuidade ao processo de tramitação. Caso seja aprovada, a PEC representaria uma alteração significativa no sistema de freios e contrapesos entre os poderes, conferindo ao Legislativo um papel mais ativo na fiscalização dos atos do Judiciário.
Diante da relevância do tema e da complexidade das questões envolvidas, é esperado que a proposta seja alvo de intensos debates e análises por parte dos parlamentares, sociedade civil e especialistas. A discussão sobre os limites do poder judiciário e a necessidade de mecanismos eficazes de controle certamente continuarão sendo pauta central no cenário político nacional.
