O foco principal do PL é solucionar um problema recorrente no Carf, que é a situação de empate nos votos dos conselheiros. Atualmente, quando isso ocorre, o voto de desempate fica a cargo do presidente do conselho. No entanto, o projeto propõe que, em caso de empate, a decisão seja favorável ao contribuinte, ou seja, a empresa que está sendo julgada.
A ideia é trazer mais justiça e equidade aos julgamentos do Carf, oferecendo aos contribuintes um tratamento mais igualitário perante o conselho. Além disso, a proposta também busca agilizar o processo de julgamento, evitando que casos se arrastem por muito tempo devido a impasses nos votos.
A vista coletiva concedida pelos membros da CAE demonstra o interesse em analisar minuciosamente o conteúdo do projeto antes de tomar uma decisão. Afinal, é necessário levar em consideração não apenas as questões de equidade e celeridade, mas também os impactos que essa mudança pode gerar na arrecadação fiscal do país.
Além do PL 2384/2023, a comissão também aprovou a autorização de um empréstimo externo para a cidade de Hortolândia (SP). Esse empréstimo tem como objetivo financiar investimentos em infraestrutura na cidade, visando o desenvolvimento econômico e social.
Outra medida aprovada foi a criação de um programa e fundo de amparo a crianças órfãs. Esse programa tem como objetivo oferecer suporte e assistência às crianças que perderam seus pais, garantindo que elas tenham acesso à educação, saúde e demais direitos fundamentais.
Com a vista coletiva concedida ao PL 2384/2023, espera-se que a proposta seja votada nesta quarta-feira (23) pela CAE. É importante destacar que essas medidas discutidas e aprovadas são de grande relevância para a sociedade, pois estão diretamente relacionadas a questões fiscais, econômicas e sociais do país.
