Inicialmente, a análise da matéria estava prevista para esta terça-feira (22), mas foi adiada após um pedido de vistas. O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou um relatório favorável ao texto, rejeitando as 21 emendas sugeridas pelos parlamentares e propondo apenas seis mudanças de redação.
O Carf é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões têm beneficiado os contribuintes.
Caso o projeto de lei seja aprovado, o representante da Fazenda Nacional terá o poder de desempatar as votações, através do chamado voto de qualidade. Essa mudança dará ao governo a palavra final sobre os recursos, o que pode resultar em um aumento de até R$ 60 bilhões na arrecadação da União.
Segundo o projeto de lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficarão dispensados de pagar multas de ofício. Essa regra valerá para casos que já tenham sido julgados pelo Carf e que ainda estejam pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) competente na data da publicação da futura lei. O PL 2.384/2023 também impede que o Fisco represente o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
O senador Otto Alencar defende que o voto de qualidade para desempatar decisões no Carf é um “instituto necessário”. Ele argumenta que o conselho tem uma composição paritária, e a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa. Até o momento, o estoque de julgamentos pendentes no Carf já ultrapassa R$ 1,1 trilhão.
Após a leitura do relatório, parlamentares solicitaram um adiamento da votação da matéria. O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu um prazo de 24 horas de vistas, ressaltando que o PL 2.384/2023 tramita em regime de urgência e precisa ser votado na comissão até o dia 27 deste mês.
Cabe lembrar que o voto de qualidade no Carf foi instituído pelo Decreto 70.235, de 1972. Em 2020, a Lei 13.988 revogou o instituto para favorecer o contribuinte no caso de empate. No entanto, uma medida provisória (MP 1.160, 2023) buscou restabelecer o voto de qualidade. Porém, a matéria perdeu vigência sem votação pelo Congresso Nacional.
Durante a discussão na CAE, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou o projeto de lei 2.384/2023, defendendo a manutenção da Lei 13.988, de 2020. Para ele, quanto mais complicações são acrescentadas, maior é a confusão. O parlamentar argumentou que a lei antiga era mais simples e direta, beneficiando o contribuinte.
Por outro lado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele afirmou não conhecer outro país no mundo que tenha uma instância com essa paridade, ressaltando que o poder público é aquele que tem fé pública. O senador argumentou que o estoque de recursos no Carf corresponde a um número limitado de empresas que disputam um cargo não remunerado no órgão.
Além disso, o PL 2.384/2023 traz outras disposições relacionadas ao pagamento de débitos fiscais, como a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes e o uso de créditos obtidos a partir de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em resumo, o adiamento da votação do projeto de lei 2.384/2023 pela CAE gerou mais tempo para a análise das propostas e discussões entre os parlamentares. A questão do voto de qualidade no Carf continua sendo um tema polêmico, envolvendo interesses tanto dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional. Resta aguardar a decisão final da comissão e acompanhar os desdobramentos dessa questão.
