Atualmente, o Código Penal brasileiro, mais precisamente o artigo 154-A da Lei 12.737/2012, estipula que para iniciar uma investigação policial ou ação penal por invasão de dispositivos informáticos, a vítima precisa apresentar uma representação. Exceções a essa regra existem apenas para crimes cometidos contra a administração pública direta ou indireta, tanto da União, quanto dos estados, Distrito Federal e municípios, além de concessionárias de serviços públicos.
O projeto de Viana propõe uma alteração desse cenário, tratando a invasão de dispositivos eletrônicos como crime de furto. Segundo o senador, deveria ser instaurada uma “ação pública incondicionada”, ou seja, sem a necessidade de representação por parte da vítima. A legislação vigente prevê penas de dois a seis anos de reclusão, além de multa, para o crime de invasão de dispositivos informáticos. Caso os dados obtidos por meio da invasão sejam divulgados, comercializados ou transmitidos, a pena pode ser aumentada em até dois terços.
Em defesa do projeto, Viana argumenta que a invasão de dispositivos eletrônicos é um crime que cresce de forma vertiginosa no país, com informações pessoais sendo assoladas. “O roubo de informações é o que mais cresce no país, as informações pessoais são as mais vulneráveis e esse crime merece um forte combate. O Estado tem o dever de reprimir e punir de forma severa esse crime, que de forma vertiginosa só cresce”, afirma o senador.
Citando dados de uma pesquisa realizada pelo SAS Institute, uma empresa de inteligência e gerenciamento de dados, o senador ressaltou que 80% dos consumidores brasileiros já foram vítimas de fraude digital pelo menos uma vez. Além disso, mais da metade dos entrevistados (52,8%) afirmou ter sido alvo desses crimes duas ou mais vezes. “Com a tecnologia ganhando cada vez mais espaço na vida dos consumidores, quadrilhas tentam tirar proveito por meio de compras on-line, falsas centrais de atendimento e até promessas de renda extra”, destaca Viana.
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões do Senado, mas promete provocar debates sobre a necessidade de endurecimento das leis que buscam combater crimes cibernéticos no Brasil. Assim, aguarda-se que o projeto promova uma resposta mais eficaz ao crescente problema das invasões digitais e das fraudes online.
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