SENADO FEDERAL – Projeto de lei que prioriza atendimento à mulher vítima de violência doméstica é pauta do Plenário do Senado.

Na tarde desta quarta-feira (15), o Plenário do Senado Federal discutirá o projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, como primeiro item da pauta a partir das 14h. O PL 2.737/2019, que veio da Câmara dos Deputados e já passou pelas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH), aguarda agora a aprovação no Plenário para seguir para a sanção presidencial.

A proposta tem o objetivo de modificar a Lei Maria da Penha para garantir atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Além disso, o projeto altera a Lei 13.239/2015, que trata da realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, ao incluir a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

Outro tema em destaque na pauta é o projeto de lei apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que destina a renda de um concurso da Loteca por ano à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). A entidade, que atende cerca de 1,2 mil pacientes por dia, sendo a maioria de baixa renda, é fundamental na reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física.

Além disso, será discutido o projeto de lei que permite a imposição de multa diária ao fornecedor que não cumprir a obrigação de promover contrapropaganda. A contrapropaganda visa desfazer os efeitos negativos de publicidades enganosas ou abusivas, corrigindo informações dadas ao consumidor sobre produtos ou serviços.

Esses serão os principais temas em debate no Plenário do Senado nesta quarta-feira, com propostas importantes para a proteção das mulheres vítimas de violência, o apoio a entidades beneficentes e a garantia da informação correta aos consumidores.