A proposta visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzindo penalidades para aqueles que se referirem à condição de filiação em qualquer meio de comunicação sem a autorização judicial ou o consentimento expresso do adotado. Segundo o senador Contarato, o objetivo do projeto é garantir a efetividade dos princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, especialmente no que diz respeito ao tratamento de crianças e adolescentes adotados.
Em sua justificativa, Contarato ressalta que a utilização do termo “filho adotivo” em documentos, formulários e até nos meios de comunicação não só perpetua uma cultura de discriminação, mas provoca também efeitos simbólicos e sociais prejudiciais. Essa situação afeta especialmente o desenvolvimento psicológico das crianças adotadas, que podem ser estigmatizadas pela revelação indesejada de sua condição.
A Constituição brasileira assegura que todos os filhos—sejam eles provenientes da relação do casamento ou por adoção—devem ter os mesmos direitos e não podem ser alvo de designações discriminatórias relacionadas à sua filiação. Nesse contexto, a proposta de Contarato representa um avanço significativo na luta pela igualdade entre a filiação biológica e a adotiva. O senador argumenta que essa norma constitucional se configura como um marco ao proibir distinções e garantiu que todas as crianças, independentemente de como foram formadas suas famílias, tenham reconhecimento e direitos equivalentes.
Assim, o projeto de lei busca alterar uma realidade que, segundo especialistas, ainda está permeada por preconceitos e estigmas, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso para todos, independentemente de suas circunstâncias familiares. A discussão em torno dessa proposta é vital para fomentar um diálogo mais amplo sobre a adoção e os direitos das crianças no Brasil.
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