SENADO FEDERAL – Projeto de Lei permite a presos monitorados saírem para cultos religiosos, mas com restrições a serem cumpridas.



No Senado, está em tramitação um projeto de lei que propõe permitir que presos que estão sob monitoramento eletrônico, como tornozeleiras eletrônicas, possam sair do perímetro de circulação para comparecer a cultos religiosos. O Projeto de Lei 5.832/2023, apresentado pelo senador Eduardo Girão, destaca a importância da prática religiosa na reinserção social dos detentos.

De acordo com o texto do projeto, o preso que estiver sob monitoramento eletrônico e desejar praticar sua religião fora da área pré-determinada deverá comunicar previamente o trajeto ao responsável pela monitoração, sob pena das punições previstas na Lei de Execução Penal. O senador Eduardo Girão justifica a proposta elogiando a eficácia da tornozeleira eletrônica na desafogamento do sistema penitenciário e na estimulação da ressocialização dos detentos, porém ressalta a importância do exercício das necessidades espirituais.

Girão argumenta que a Constituição assegura o direito fundamental à prestação de assistência religiosa em locais de internação coletiva, além de apontar a relevância da inclusão do apenado em alguma prática religiosa para a recuperação do indivíduo privado de liberdade. A proposição está na Comissão de Direitos Humanos e seguirá para a Comissão de Segurança Pública, onde a decisão será terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O projeto levanta questões importantes em relação aos direitos dos detentos e a busca pela reinserção social, trazendo à tona o debate sobre a garantia do exercício da fé e das práticas religiosas para os indivíduos privados de liberdade. A proposta também coloca em pauta a efetividade do monitoramento eletrônico e a importância de se encontrar um equilíbrio entre a segurança pública e o respeito aos direitos individuais.

A discussão sobre o Projeto de Lei 5.832/2023 promete gerar debates calorosos e levar a reflexão sobre a importância das práticas religiosas no contexto da ressocialização dos presos. A decisão sobre o futuro do projeto irá impactar diretamente a vida dos detentos submetidos ao sistema de monitoramento eletrônico, além de trazer à tona a necessidade de conciliar a garantia dos direitos individuais com as medidas de segurança pública.

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