De acordo com o texto do projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), em casos de empate nos julgamentos de matérias penais ou processuais penais, a decisão mais favorável ao réu será adotada. Além disso, o projeto assegura a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal, mesmo na ausência de ação ou recurso contra coação ilegal.
O relatório de Weverton também determina que em julgamentos de matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, o presidente do colégio recursal proferirá o voto de desempate, caso não tenha participado da votação. Já se o presidente estiver presente na votação e mesmo assim houver empate, outro magistrado será convocado para proferir o voto decisivo.
Outro ponto relevante do projeto é a liberação para qualquer autoridade judicial emitir habeas corpus de ofício, tanto de natureza individual quanto coletiva, no curso de qualquer processo, caso verifique violência ou coação em liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.
Além do PL 3.453/2021, a CCJ também analisará o Projeto de Lei 4.224/2021, que classifica como hediondos crimes praticados contra crianças e adolescentes, como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas. O projeto também tipifica o bullying, inclusive quando praticado pela internet, e estabelece uma política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de menores, além de criar protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a violência nesse ambiente.
Por fim, a pauta da CCJ inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que visa considerar a segurança alimentar como direito fundamental. A PEC conta com relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra e tem o senador Alan Rick (União-AC) como primeiro signatário.
Com todos esses importantes temas em discussão, a reunião da CCJ promete gerar debates intensos e decisões que impactarão diretamente a legislação e o sistema jurídico do país.
