O texto em discussão visa solucionar a questão pendente em relação ao pagamento das emendas individuais impositivas, conhecidas popularmente como “emendas Pix” ou de transferência especial, que representam uma quantia significativa de R$ 8 bilhões no ano de 2024. A liberação desses recursos está suspensa atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a implementação de normas mais rigorosas de controle e transparência.
O PLP 175/2024, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é acompanhado por outra proposta que trata do mesmo tema: o PLP 172/2024, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do ano seguinte (PLN 26/2024). O projeto de Coronel, que recebeu mais de 15 emendas, aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Uma das principais mudanças propostas pelo PLP 175/2024 é a necessidade de que o autor da emenda informe o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado, seja ele um estado, o Distrito Federal ou um município. Além disso, a destinação preferencial dos recursos é para obras em andamento sugeridas anteriormente pelo próprio parlamentar.
No que diz respeito à fiscalização, o projeto estabelece que os valores repassados por meio das emendas Pix estarão sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). As transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Governo Federal terão prioridade de execução.
Outro ponto relevante do projeto é a definição de um novo parâmetro para calcular o limite máximo das emendas parlamentares, levando em consideração a receita líquida. A partir de 2026, as emendas individuais e de bancadas estaduais deverão seguir as regras atualmente estabelecidas no regime fiscal sustentável previsto na Lei Complementar 200, de 2023.
Dessa forma, o projeto em discussão visa trazer maior transparência e controle na execução das emendas parlamentares, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com as necessidades de cada região. A expectativa é que a votação do PLP 175/2024 traga mais segurança jurídica e eficiência no uso dos recursos públicos.
