SENADO FEDERAL – Presidente sanciona Lei do Estatuto da Segurança Privada e Instituições Financeiras com apoio do Senado e vetos em pontos polêmicos.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.967, de 2024, que trata do Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. Essa nova legislação foi bastante discutida e aguardada no Senado, contando com um importante relatório do senador Laércio Oliveira, do Partido Progressista de Sergipe.

O senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, expressou seu apoio à medida, destacando a importância de regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e transporte de valores, bem como disciplinar a segurança em instituições financeiras, como bancos.

Uma das principais exigências estabelecidas pela Lei é a necessidade de autorização da Polícia Federal para as empresas do setor, além da definição de um capital mínimo para sua operação e a proibição de atuação de autônomos nesse segmento. Essas medidas visam garantir maior segurança e controle nas atividades desenvolvidas pelas empresas de segurança privada.

No entanto, alguns pontos do texto original foram vetados pelo presidente, como a obrigatoriedade da contribuição sindical e restrições à atuação de empresas estrangeiras no setor. Essas decisões geraram debates e divisões de opiniões entre os parlamentares e especialistas do ramo.

Com a sanção dessa Lei, o governo busca promover maior profissionalização e controle no setor de segurança privada e nas atividades relacionadas às instituições financeiras, visando garantir a segurança da população e a integridade do sistema financeiro nacional. A regulamentação dessas atividades representa um importante avanço no combate à criminalidade e na proteção do patrimônio das empresas e cidadãos.

Jornal Rede Repórter - Click e confira!


Botão Voltar ao topo