SENADO FEDERAL – Presidente sanciona Lei de enfrentamento à violência contra as mulheres, com plano de metas para União e estados.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.899, de 2024, que tem como principal objetivo o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18), determinando que União, estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam um plano de metas para combater a violência de gênero.

A legislação prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, compostas por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. O plano terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos, e visa garantir atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.

Dentre as medidas estabelecidas pela nova lei estão: a disponibilização de dispositivos móveis de segurança para proteção das vítimas; expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais; monitoramento eletrônico do agressor; reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos das instituições policiais.

O projeto de lei que resultou na Lei 14.899 teve origem no PL 501/2019, de autoria da ex-deputada federal Leandre. Após passar por aprovações na Câmara dos Deputados e no Senado, com alterações sugeridas pelos senadores, a proposta foi sancionada pelo presidente Lula.

Além disso, a nova legislação determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública crie mecanismos para armazenar dados que auxiliem nas políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Estados e municípios precisam apresentar regularmente suas propostas de plano, sob risco de perderem acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

Em suma, a Lei 14.899 representa um avanço significativo no enfrentamento da violência de gênero no país, promovendo a proteção e o amparo às mulheres vítimas de diferentes formas de violência.

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