SENADO FEDERAL – Presidente Lula sanciona lei que regulamenta segurança privada e financeira com vetos específicos; veja detalhes da nova legislação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última segunda-feira (9), a Lei 14.967 de 2024, que traz importantes regulamentações para o setor de segurança privada e das instituições financeiras. A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10), estabelece diretrizes para a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, assim como detalhes específicos sobre a segurança em bancos.

Um dos aspectos mais discutidos da nova legislação foi a questão dos vetos realizados pelo presidente. Entre os pontos vetados estão a obrigatoriedade da contribuição sindical para a categoria e a proibição da participação de estrangeiros no capital dessas empresas. Os vetos se basearam em questões como inconstitucionalidade e prejuízos ao mercado de segurança privada.

A Lei 14.967 estabelece princípios importantes para a atuação das empresas de segurança privada, que agora terão que observar a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e o interesse público em suas atividades. Além disso, a norma regulamenta o funcionamento dos serviços de segurança privada em diversas instâncias, desde empresas até condomínios e escritórios.

Uma das exigências da nova lei é que empresas de segurança tenham um capital social mínimo para obter autorização de funcionamento, variando de acordo com o tipo de atuação. Escolas de formação de profissionais da área também terão requisitos específicos de capital mínimo. A legislação proíbe a prestação de serviços de segurança privada de forma autônoma ou cooperada, garantindo que as empresas atuem de forma regular e autorizada.

A atuação das empresas de segurança privada em grandes eventos também foi abordada na nova legislação, exigindo que projetos de segurança sejam previamente apresentados às autoridades competentes. A lei estabelece padrões para o transporte de valores, determinando que veículos especiais blindados sejam utilizados, com a presença de vigilantes habilitados.

Em resumo, a Lei 14.967 de 2024 traz importantes regulamentações para o setor de segurança privada e das instituições financeiras, estabelecendo diretrizes claras para a atuação das empresas e garantindo a segurança de trabalhadores e do público em geral. Os vetos realizados pelo presidente Lula foram fundamentados em questões legais e de interesse público, visando o bom funcionamento e equilíbrio do mercado de segurança privada.