Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a regulamentação das operações de proteção patrimonial mutualista, que incluem as associações de proteção veicular. Estas associações, que funcionam como alternativas aos seguros automotivos, poderão atuar agora como “grupos de proteção patrimonial mutualista”.
No entanto, houve um veto por parte da Presidência que visava criar 26 novos cargos de direção e assessoria na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão fiscalizador do mercado de seguros. O governo justificou o veto com base na vedação constitucional de criação de cargos por projeto de iniciativa parlamentar.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que originou a nova lei, foi relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovado em dezembro. De acordo com o senador, a regulamentação trará mais segurança jurídica e proteção aos contratantes das entidades envolvidas.
Além disso, a nova regulamentação estabelece regras específicas para as cooperativas de seguro, permitindo que elas atuem em qualquer ramo de seguros privados, exceto nos casos expressamente vedados. As cooperativas também estarão sujeitas à fiscalização da Susep, que agora poderá aplicar multas mais pesadas aos infratores que desobedecerem suas normas.
Com as mudanças trazidas pela Lei Complementar 213, o setor de seguros no Brasil passa por transformações significativas, visando trazer mais transparência, segurança e regulamentação para as operações voltadas para a proteção de bens e veículos. Nos próximos 180 dias, as entidades envolvidas terão que se adequar às novas regras ou suspender suas atividades, em um movimento de adaptação ao novo cenário regulatório.
