No último dia [DATA], foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) um projeto de lei que busca combater a improbidade administrativa de gestores públicos. O PL 511/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propõe incluir no rol dos atos de improbidade a prática de retardar ou não aplicar recursos públicos provenientes de emendas parlamentares ou repasses da União ou de instituições internacionais.
O objetivo dessa proposta é coibir uma prática recorrente, na qual prefeitos, governadores e até mesmo gestores a nível federal deixam de executar recursos destinados a seus respectivos estados, Distrito Federal e municípios por questões políticas. Muitas vezes, esses recursos retornam aos cofres do governo federal sem cumprir seu propósito original, prejudicando a população que deveria ser beneficiada.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) argumenta que o Brasil já enfrentou e continua enfrentando inúmeros problemas relacionados à má utilização dos recursos públicos. Com o intuito de evitar mais desperdício e garantir uma gestão mais transparente e eficiente, o projeto de lei foi elaborado.
Ao incluir essa prática como ato de improbidade administrativa, o PL 511/2023 pretende responsabilizar os gestores públicos que deixam de aplicar os recursos destinados à sua região. Afinal, esses recursos representam dinheiro público, proveniente dos impostos pagos pelos cidadãos, e devem ser utilizados para melhorar a qualidade de vida da população.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa etapa é fundamental para garantir que o projeto de lei esteja de acordo com a Constituição Federal e não viole nenhum direito ou princípio jurídico.
Caso seja aprovado pela CCJ, o PL 511/2023 dará mais um passo importante rumo à sua implementação. Será necessário aguardar os trâmites burocráticos para que o projeto seja votado no plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por uma nova análise e votação.
Diante da gravidade do problema de desvio e mau uso dos recursos públicos, é fundamental que medidas como essa sejam adotadas para responsabilizar os gestores públicos que negligenciam sua função de administrar de forma correta e transparente. A população espera que os representantes eleitos cumpram seu papel e utilizem da melhor forma possível os recursos disponíveis, visando sempre o bem-estar e o progresso de suas regiões.
