A relatoria da proposta ficou a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um voto favorável à emenda proposta. Essa emenda, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mês de novembro do mesmo ano, destaca a importância de garantir a segurança alimentar e nutricional a todos os cidadãos, assegurando o acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros, de forma saudável e sustentável em vários aspectos.
Para a senadora relatora, a inclusão do direito humano à alimentação e segurança alimentar e nutricional representa um avanço no fortalecimento da legislação relacionada ao bem-estar alimentar e nutricional da população brasileira. Ela lembra o papel fundamental de leis como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346/2006) e a Emenda Constitucional 64/2010, que já abordam o direito social à alimentação.
As Propostas de Emenda à Constituição passam por cinco rodadas de discussão no Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação requer o apoio de, no mínimo, dois terços dos senadores, ou seja, 54 votos, após passar por dois turnos de deliberação. Para que a alteração constitucional seja efetivada, a proposta deve ser aprovada tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
Portanto, a discussão em torno da PEC 17/2023 demonstra a preocupação do legislativo com a garantia do direito à segurança alimentar e nutricional como um componente essencial dos direitos sociais no Brasil. A expectativa é que nas próximas sessões o tema seja debatido amplamente e que a proposta avance no Congresso Nacional em benefício de toda a população.
