O projeto de lei complementar em questão, identificado como PLP 125/2022, tem como principal objetivo estabelecer normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes perante o órgão fiscalizador. Entre os pontos mais relevantes do projeto, está o capítulo que trata do devedor contumaz, ou seja, aquele contribuinte que possui uma dívida tributária superior a R$ 15 milhões e se encontra em situação irregular há mais de um ano.
O senador Efraim Filho, representante da União-PB e relator do projeto, se destacou ao propor algumas alterações nesse capítulo, visando aprimorar as medidas de combate à sonegação fiscal e à inadimplência. Essas alterações buscam garantir maior eficácia na cobrança dos débitos e evitar que devedores contumazes prejudiquem o equilíbrio financeiro do Estado.
A votação do Código de Defesa do Contribuinte é aguardada com expectativa pelos setores econômicos e pela sociedade em geral, que esperam por um texto final que equilibre os interesses dos contribuintes e do Fisco. A aprovação dessa legislação pode representar um avanço significativo na proteção dos direitos dos cidadãos e na transparência das relações entre o Estado e os contribuintes. É importante que os senadores estejam atentos e comprometidos em analisar com responsabilidade cada detalhe do projeto, a fim de garantir que ele atenda às necessidades e demandas da sociedade brasileira.
