SENADO FEDERAL – “Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro passa a regulamentar controle de inundações e erosões nas áreas litorâneas, conforme nova lei”



A regulamentação do controle de inundações e erosões nas áreas litorâneas passa a ser prevista pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de acordo com a Lei 14.714, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31). A lei, de autoria do ex-senador Fernando Bezerra Coelho, foi relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e aprovada em agosto de 2021.

Segundo o senador Otto Alencar, o controle da erosão costeira é crucial para garantir a qualidade ambiental e a segurança das populações litorâneas. A lei complementa a Lei 7.661/1988, que definiu a abrangência da costa brasileira e estabeleceu o uso sustentável de seus recursos naturais, priorizando a conservação e a proteção dessas áreas.

Com a nova regulamentação, os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro devem incorporar as diretrizes previstas no PNGC. Esses planos são elaborados e executados com a participação da União, dos estados e dos municípios, por meio de órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

De acordo com justificativa do projeto, as regiões costeiras abrigam mais de 45% da população humana e 75% das grandes cidades com mais de 10 milhões de habitantes. Além disso, essas áreas são responsáveis por cerca de 90% da pesca global. No entanto, as pressões humanas exercidas sobre as regiões costeiras têm causado efeitos negativos, como o aumento da erosão e das inundações causadas pelo avanço do mar.

Diante desses desafios, o legislador considerou necessário incluir expressamente o controle da erosão marítima e fluvial no PNGC. Segundo o senador Otto Alencar, as constantes transformações sociais, culturais e ambientais exigem atualizações nas normas existentes, visando à proteção das áreas costeiras.

A aprovação da lei representa um avanço na gestão das áreas litorâneas do país. Agora, cabe aos governos estaduais e municipais a implementação das diretrizes previstas no PNGC para o controle das inundações e das erosões marítima e fluvial. Com isso, espera-se garantir a preservação ambiental e a segurança das comunidades costeiras, além de promover um uso mais sustentável e responsável dos recursos naturais das regiões costeiras do Brasil.

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