SENADO FEDERAL – O polêmico “voto de qualidade” no Carf será debatido e decidido no plenário, segundo Senado Notícias.

Na última quarta-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu seu aval para o retorno do voto de desempate em favor do governo nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto de lei (PL) 2.384/2023, proposto pelo Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, agora aguarda votação no Plenário do Senado.

Durante a votação na CAE, o texto do projeto recebeu emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto. A iniciativa do governo visa restabelecer o chamado “voto de qualidade” no Carf, o qual havia sido abolido pela Lei 13.988, de 2020. O voto de qualidade assegura ao governo a palavra final em relação aos recursos administrativos apresentados pelos devedores à Receita Federal. Estima-se que essa medida possa incrementar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.

Essa mudança na legislação tem gerado debates acalorados entre os parlamentares. Alguns defendem que o retorno do voto de qualidade dá maior equilíbrio entre as partes envolvidas, enquanto outros argumentam que isso pode prejudicar os contribuintes que apresentam seus recursos ao Carf. Além disso, críticos apontam que a medida concede excessiva autoridade ao governo, limitando o poder de decisão dos juízes administrativos.

Ainda existe a expectativa da sociedade civil e instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o posicionamento do Senado em relação a esse projeto de lei. O retorno do voto de qualidade é visto por muitos como uma forma de fortalecer a fiscalização da Receita Federal e combater a sonegação de impostos. Contudo, há quem argumente que essa medida pode desequilibrar a relação entre devedores e o Estado, favorecendo o poder público em detrimento dos contribuintes.

Agora, cabe ao Plenário do Senado decidir sobre o retorno do voto de desempate a favor do governo nas decisões do Carf. É importante ressaltar que o projeto já passou por diversas instâncias legislativas e apresenta ampla discussão entre os políticos e especialistas da área tributária. Resta acompanhar de perto os desdobramentos desse debate e suas possíveis consequências para a arrecadação federal e os contribuintes brasileiros.

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