A Comissão de Direitos Humanos (CDH) terá uma reunião na próxima quarta-feira (16), às 11h, para tratar de 18 pautas. Uma delas é o projeto que visa garantir a reserva de veículos acessíveis para pessoas com deficiência (PcD) por empresas de transporte urbano por meio de plataformas eletrônicas, como Uber, 99 e Taxi (PL 2.226/2022). A reunião acontecerá na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para determinar que empresas que intermediam serviços de transporte urbano por meio de plataformas eletrônicas devem assegurar que, no mínimo, 5% dos veículos cadastrados sejam acessíveis para pessoas com deficiência. O projeto também estabelece a obrigação das empresas de disponibilizarem a opção de visualizar a quantidade de motoristas parceiros com veículos acessíveis próximos aos clientes, além de oferecer recursos de audiodescrição para facilitar a comunicação com pessoas com deficiência visual e realizar treinamento específico para atendimento às PcD.

O senador Rogério Carvalho argumenta que o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já determina a reserva de 10% dos veículos de empresas de táxi para PcD. No entanto, o senador ressalta que a lei é omissa em relação aos carros de aplicativo, havendo relatos frequentes de cancelamentos de viagens por parte de pessoas com deficiência. O objetivo do projeto é estender a reserva de veículos acessíveis para PcD também às empresas que prestam serviços eletrônicos de transporte urbano, buscando proporcionar melhor assistência para milhões de brasileiros.

O relator do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), é favorável à matéria, com apenas uma emenda de redação. Em seu relatório, Arns destaca que “é plenamente justificada a apresentação de um projeto de lei que pretenda assegurar a reserva de veículos acessíveis para pessoas com deficiência também nas solicitações de serviço via plataformas eletrônicas”. Caso seja aprovado na CDH, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Revogação da Lei da Alienação Parental

Na mesma reunião, a CDH também votará um projeto que propõe a revogação da Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010). O projeto (PL 1.372/2023), de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), conta com o apoio da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Se aprovado na CDH, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)