De acordo com o relator, o projeto traz melhorias para as áreas de preservação permanente ao promover a proteção e recuperação de nascentes. Essa atividade, classificada como eventual ou de baixo impacto ambiental, proporciona maior segurança jurídica tanto para as entidades responsáveis pelos programas de recuperação quanto para os proprietários que executam esses projetos.
Um dos pontos de destaque dessa nova lei é a alteração da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021), permitindo que áreas de preservação permanente e de reserva legal possam receber recursos públicos pelos serviços ambientais prestados. Serão priorizadas as áreas críticas para o abastecimento público de água ou consideradas prioritárias para a conservação da diversidade biológica, além daquelas que estão em processo de desertificação ou fragmentação avançada.
Além disso, a norma também faz alterações no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), incluindo as ações de recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental, conforme previsto pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Essa nova lei representa um avanço significativo no que diz respeito à proteção e recuperação das nascentes, garantindo mais segurança jurídica para as agências e entidades envolvidas nos programas de recuperação e também para os proprietários responsáveis pela execução desses projetos. Além disso, a priorização de áreas críticas e prioritárias para o abastecimento público de água e conservação da biodiversidade irá fortalecer ainda mais os esforços de preservação ambiental em todo o país.
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