A PEC, apresentada originalmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) com o objetivo de aliviar as finanças municipais, será analisada por uma comissão especial de deputados. O compromisso em dar continuidade ao processo foi firmado por Motta durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado na quarta-feira (11) em Brasília, e que contou com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Os municípios em situação de irregularidade enfrentam dificuldades em relação à falta de recursos, impossibilitados de receber transferências de emendas parlamentares federais. Além disso, aqueles que já se beneficiaram de parcelamentos anteriores enfrentam reduções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a quitação das dívidas previdenciárias com a União, de acordo com o relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
A proposta da PEC estabelece limites para as parcelas das dívidas previdenciárias com a União e também para os precatórios, ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios. O parcelamento das dívidas será corrigido pela taxa básica de juros, a Selic, determinada pelo Banco Central.
Além disso, a PEC busca adequar os municípios e estados à reforma da Previdência de 2019, garantindo que cumpram as novas regras estabelecidas. Caso a emenda seja incluída na Constituição, os entes federados terão 18 meses para implementar regras semelhantes às da União. Em caso de descumprimento, as normas federais serão aplicadas automaticamente.
A PEC também define que 40% dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) sejam destinados ao pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias com a União. A Cfem corresponde à parcela dos municípios na arrecadação obtida pela exploração de recursos minerais em seus territórios.
Essa proposta visa trazer alívio financeiro para os municípios e garantir a regularidade no pagamento de suas dívidas, além de estimular a redução dos estoques de precatórios. A expectativa é de que a PEC seja aprovada na Câmara dos Deputados e traga benefícios significativos para as administrações locais.
