A partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser utilizados para compensar esses tributos, não sendo mais permitido utilizá-los para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa. O governo alega que o fim dessa sistemática é necessário para evitar uma “tributação negativa” para contribuintes com grande acúmulo de créditos.
Além disso, a MP revoga dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Apelidada de “MP do Equilíbrio Fiscal” pelo governo, a norma prevê medidas para reorganizar as contas públicas após a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios até 2027.
De acordo com a equipe econômica do governo, a MP pode garantir um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano, mas a continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024. Além disso, a MP determina que as pessoas jurídicas com benefícios fiscais devem prestar informações à Receita Federal sobre os benefícios recebidos e o valor correspondente.
Outra medida da MP 1.227/2024 é a possibilidade de a União delegar ao Distrito Federal e aos municípios a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), alterando a Lei 11.250/2005 que previa essa delegação apenas para a fiscalização e lançamento do imposto. O governo afirma que essa atribuição foi um pedido dos municípios.
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