SENADO FEDERAL – “Ministro Haddad Propõe Fim da Isenção Tributária para Títulos, Aumentando Concorrência com Títulos Públicos e Unificando Imposto de Renda em 17,5%”

Na última terça-feira, durante uma reunião com membros da comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou mudanças significativas para o mercado financeiro brasileiro, centradas na tributação de títulos incentivados. A proposta, que elimina a isenção tributária sobre esses títulos, visa reduzir a concorrência com os títulos públicos, cujos rendimentos já são sujeitos a impostos. Haddad enfatizou que essa mudança se alinha ao objetivo do governo de garantir um superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026.

A MP é ampla, abrangendo várias alterações tributárias e de controle de gastos, com muitas das mudanças previstas para entrar em vigor no próximo ano. Entre as principais alterações, destaca-se a padronização da tributação sobre aplicações financeiras, que agora inclui a incidência do Imposto de Renda com uma alíquota de 5% sobre novas emissões de títulos anteriormente isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), entre outros. Essas mudanças visam aumentar a equidade no sistema tributário, uma vez que Haddad argumenta que menos da metade dos investimentos captados por esses títulos efetivamente retorna aos setores que deveriam beneficiar.

O ministro apontou que, por exemplo, embora a LCI tenha um estoque de R$ 1,35 trilhão, apenas R$ 800 bilhões realmente geraram créditos para o setor imobiliário. Para ele, assegurar que o benefício fiscal chegue efetivamente aos empreendedores é uma prioridade, e a medida visa inibir desperdícios no sistema.

Além do que diz respeito aos títulos, a MP também prevê um aumento na taxação sobre apostas on-line, subindo a taxa de 12% para 18%, uma ação que, segundo Haddad, tem o intuito de desestimular comportamentos considerados nocivos à saúde pública.

Outra mudança relevante se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, onde a alíquota mais baixa de 9% foi extinta. Agora, bancos, seguradoras e outras instituições pagarão alíquotas que variam de 15% a 20%, com a intenção de equilibrar o peso tributário entre diferentes entidades financeiras.

Contudo, essa proposta não ficou isenta de críticas. O relator da MP, deputado Carlos Zarattini, questionou se esta mudança não comprometeria a competitividade de setores mais inovadores do mercado financeiro, como os bancos digitais. Haddad respondeu que, com a crescente lucratividade desses novos bancos, a distinção tributária não se justifica mais.

A discussão na comissão continua sob a presidência do senador Renan Calheiros, enquanto o governo busca implementar essas reformas essenciais para o equilíbrio fiscal e a redistribuição de recursos no mercado nacional.