SENADO FEDERAL – Ministro da Justiça defende regulação de plataformas digitais em audiência pública na Comissão de Comunicação e Direito Digital


O ministro da Justiça, Flávio Dino, esteve presente em uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (13) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). O objetivo da audiência, requerida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi discutir a regulação das plataformas digitais, que, segundo Dino, não estão obedecendo as leis do país.

Durante o debate, que contou com a participação de 22 senadores, o ministro expressou seu apoio ao Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e que já foi aprovado pelo Senado. O texto agora aguarda deliberação por parte da Câmara dos Deputados.

O PL 2.630/2020 é conhecido como “Lei das Fake News” e tem como objetivo estabelecer regras para o uso e a operação de redes sociais, além de determinar a responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais ou falsos veiculados em suas ferramentas. Dino acredita que a regulação dessas plataformas é essencial para proteger a sociedade e combater a disseminação de informações enganosas.

Durante sua fala na audiência, o ministro destacou que as plataformas digitais têm grande poder de influência e que é preciso garantir que elas sejam transparentes e cumpram as leis do país. Ele ainda ressaltou a importância da colaboração entre o poder público e as empresas para que seja possível criar um ambiente digital mais seguro e confiável.

Além disso, Dino também se posicionou a favor da criação de mecanismos de controle e fiscalização para evitar abusos e garantir a integridade das informações compartilhadas nas plataformas digitais.

O debate sobre a regulação das plataformas digitais tem ganhado cada vez mais destaque no Brasil e em outros países. Com o aumento significativo do uso dessas ferramentas, é necessário estabelecer medidas que garantam a segurança e a responsabilidade das empresas responsáveis por essas plataformas.

A expectativa agora é que o Projeto de Lei 2.630/2020 seja discutido e votado na Câmara dos Deputados, para que as medidas propostas possam entrar em vigor e contribuir para um ambiente digital mais seguro e confiável para todos os usuários.

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